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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre

Inspirada pelo regulamento geral de proteção de dados (GPDR) da união europeia, a lei geral de proteção de dados pessoais (LGDP) sancionada em agosto de 2018, entrará em vigor em Agosto de 2021 e estabelece regras em relação à coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

Consentimento Expresso

Todos os dados pessoais dos consumidores, somente poderão ser coletados após consentimento expresso.

Informações claras e objetivas

A finalidade da informação coletada deve ser informada de forma transparente, clara e objetiva.

Acesso prático e fácil

O usuário deve ter fácil acesso às informações coletadas, podendo alterar ou revogar o consentimento, sem dificuldades e a qualquer momento.

Penalidades

A lei estabelece multa em caso de descumprimento, que chega a 2% DO FATURAMENTO ANUAL (LIMITADO A R$ 50 MILHÕES) POR OCORRÊNCIA

A empresa pode ainda ter suas atividades de tratamento de dados temporariamente suspensa ou proibidas.

O que muda para o advogado

“DPO”. Esse cargo é parte obrigatória nas exigências do gdpr (regulamentação da união europeia) mas não na Nova lei brasileira. no entanto, é fundamental ter uma pessoa legalmente responsável por todo esse processo, para evitar falhas no compliance e possíveis penalidades.

O que muda no digital

Todo site que coleta qualquer tipo de informação do visitante, será obrigado a informar quais serão as informações coletadas e qual a finalidade delas.
Toda comunicação com o visitante deve ser clara e simples.